Supressão dos artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão 09/2023 garante recursos exclusivos para as atividades das instituições em todo País
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Rondônia (Fecomércio- RO), por meio do Presidente Raniery Araújo Coelho, conseguiu os importantes apoios dos senadores Samuel Pereira de Araújo (PSD), Jaime Bagattoli (PL) e Confúcio Moura (MDB) na votação que decidirá a supressão dos artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão 09/2023. Esses artigos preveem o desvio de 5% dos recursos do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur).
A Fecomércio-RO, enquanto instituição que administra seus braços sociais, se mobilizou contra a aprovação desses artigos, que representavam um prejuízo significativo para as atividades desenvolvidas pelo Sesc e Senac no Estado. Com o apoio dos senadores de Rondônia, a expectativa é que a supressão dos artigos seja aprovada no plenário, considerando a grande liderança em nível nacional dos nossos parlamentares.
Segundo o Presidente do Sistema Fecomércio-RO, cada apoio conquistado simboliza a esperança de vitória para darmos continuidade no importante trabalho desenvolvido por meio do Sesc e Senac em todo Brasil; sobretudo para os trabalhadores do comércio de bens, serviço e turismo e para toda a população que é beneficiada pelas instituições.
“O compromisso firmado com os senadores nos enche de força e esperança para seguirmos lutando pela manutenção dessas duas grandes instituições que promovem ações de educação, cultura, lazer, assistência. capacitações e qualificações profissionais, oportunizando melhor qualidade de vida e oportunidade de emprego para o nosso público preferencial e a comunidade em geral”, comenta o Presidente Raniery Araújo Coelho.
SOBRE O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Caso sejam mantidos os artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 09/2023, que desviam 5% dos recursos das contribuições sociais destinadas pelas empresas do setor terciário do Sesc e Senac Sesc para a Embratur, existe o risco real de fechamento de unidades, desemprego e redução da qualidade reconhecida há 77 anos pelos trabalhadores brasileiros.
A redução do orçamento pode acarretar o encerramento das atividades do Sesc e do Senac em mais de 100 cidades brasileiras. Seriam fechadas 36 unidades do Sesc, com corte de 1.994 empregos e deixariam de ser investidos R$ 121 milhões em atendimentos gratuitos. Também haveria diminuição de 2,6 milhões de quilos de alimentos distribuídas por programas como o premiado internacionalmente Mesa Brasil Sesc, supressão de 2,6 mil exames de saúde e de 37 mil atendimentos em atividades físicas e recreativas. Também haveria o corte de 2 mil apresentações culturais, com público estimado em 14 milhões de pessoas.
No caso do Senac, o desvio seria responsável pelo fechamento de 29 centros de formação profissional, encerramento de 31.115 mil matrículas gratuitas e mais de 7 milhões de horas-aula de cursos reduzidas. O fim das atividades representaria a demissão de 1.623 pessoas, além do fim de 23 laboratórios de formação específica para a área do Turismo. Em recursos destinados a atendimentos gratuitos, o corte seria de R$ 140 milhões.
“A promoção do Brasil no exterior não pode ocorrer em detrimento dos interesses dos trabalhadores do comércio de bens, serviços e turismo e das demandas sociais e educacionais do povo brasileiro”, afirma o presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros. Para ele, o Sistema CNC-Sesc-Senac não pode ser prejudicado porque “as consequências serão sofridas pelos trabalhadores dos diversos segmentos econômicos e pessoas que mais necessitam da garantia do acesso aos serviços básicos e fundamentais previstos em nossa Constituição da República”.
MEDIDA É INCONSTITUCIONAL
A medida, que não foi discutida pela sociedade, retira recursos de cursos profissionalizantes, tão necessários para a melhoria da vida da população, e de serviços sociais que chegam, muitas vezes, a lugares onde o poder público não chega.
Já é entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que os valores destinados ao Sesc e ao Senac não são recursos públicos e, portanto, devem ser utilizados exclusivamente para o fim o qual está estabelecido na Constituição Federal. A finalidade legal do Sesc é proporcionar programas que contribuam para o bem-estar social e a melhoria do padrão de vida dos comerciários e suas famílias. Somente em 2022, houve 5,4 milhões de pessoas inscritas em atividades como atendimentos médicos, odontológicos e de esporte, além de atividades sociais. E, ainda, 2,4 milhões de brasileiros são atendidos mensalmente pelo programa de combate à fome. Preocupado com a formação integral dos brasileiros, atualmente, há mais de 70 mil crianças e adolescentes matriculados nas escolas Sesc – que oferecem, gratuitamente, educação infantil e ensinos fundamental e médio de excelência reconhecida internacionalmente.